CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

 

 

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA – As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MMº Juiz(a) de Direito comitente destes leilões públicos, de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

 

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões/praças divulgados no Portal da NETEDITAIS LEILÕES GESTORA JUDICIAL, o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

 

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.

 

                   O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

 

                   Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da NetEditais Leilões – Gestor Judicial.

 

 Não poderão ofertar lances:

 

  1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

 

  1. o Juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Escrivão, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça;

 

  1. menores, serventuário da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/ porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

 

 DO BEM (I)MÓVEL – O bem (i)móvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do (i)móvel e a realidade existente. Através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do bem (i)móvel a ser apregoado.

 

                   O arrematante adquire o bem (i)móvel no estado de conservação em que o mesmo se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas condições, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

 

                  O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas ao bem (i)móvel apregoado pelas legislações municipal, estadual e federal, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do bem.

 

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados em participar do leilão, vistoriar o bem (i)móvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a NETEDITAIS LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail [email protected], com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

 

DOS LEILÕES – Os Leilões serão realizadas exclusivamente pelo MEIO ELETRÔNICO, sendo datas e horários de início e encerramento pré-estipulados no edital de publicação.   

 

DO GESTOR LEILOEIRO – O leilão será presidido pela NETEDITAIS LEILÕES GESTOR JUDICIAL devidamente habilitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e será realizado por MEIO ELETRÔNICO através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br.

 

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br e divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

 

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal NetEditais Leilões Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

DO TEMPO EXTRA – Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lances” do Portal NetEditais Leilões – Gestor Judicial a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

 

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem (i)móvel correrão por conta do arrematante, bem como por qualquer ônus relativo à baixa de gravame(s).

 

DA COMISSÃO DO GESTOR JUDICIAL – O arrematante deverá pagar a NetEditais Leilões Gestor Judicial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem (i)móvel.

 

                   A comissão do GESTOR não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

 

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – O auto de arrematação será assinado pelo(a) Juiz(a) após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão da NetEditais Leilões Gestor Judicial, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº. 1.62/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem (i)móvel arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através de TED ou guia de depósito judicial do Banco do Brasil, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br ou enviada pelo e-mail de cadastro, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

                   O pagamento da comissão do Gestor Judicial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br, na seção “Minha Conta” ou enviado por e-mail.

 

DO ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo por e-mail ([email protected]), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

 

                   Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial para que sejam efetuados os devidos registros.

 

DA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO – Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem (i)móvel arrematado e a comissão da NetEditais Leilões Getor Judicial, exceto contribuições fiscais devidamente pagas e comprovadas.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO -  O não pagamento do preço do (i)móvel arrematado e da comissão da NetEditais Leilões Gestor Judicial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida a NetEditais Leilões Gestor Judicial (5%).

 

                   A NetEditais Leilões Gestor Judicial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº. 21.981/32.

 

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda” perante o Cartório de Registro de Imóveis do local que se encontra o bem apregoado. Eventuais despesas relativas ao registro serão de responsabilidade da NetEditais Leilões Gestor Judicial.

 

                   As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº. 5.741/71 e o Decreto nº. 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 22.427/33, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

 

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência e despesas do registro do bem (i)móvel ficará por ônus do arrematante e ocorrerá após a retirada em cartório da ordem judicial determinando tal fato, nos termos do artigo 901 do Código de Processo Civil.

 

NADA MAIS

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