CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

 

 

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA – As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MMº Juiz(a) de Direito comitente destes leilões públicos, de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

 

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões/praças divulgados no Portal da NETEDITAIS LEILÕES GESTORA JUDICIAL, o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

 

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.

 

                   O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

 

                   Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da NetEditais Leilões – Gestor Judicial.

 

 Não poderão ofertar lances:

 

  1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

 

  1. o Juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Escrivão, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça;

 

  1. menores, serventuário da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/ porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

 

 DO BEM (I)MÓVEL – O bem (i)móvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do (i)móvel e a realidade existente. Através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do bem (i)móvel a ser apregoado.

 

                   O arrematante adquire o bem (i)móvel no estado de conservação em que o mesmo se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas condições, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

 

                   O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas ao bem (i)móvel apregoado pelas legislações municipal, estadual e federal, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do bem.

 

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados em participar do leilão, vistoriar o bem (i)móvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a NETEDITAIS LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail [email protected], com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

 

DOS LEILÕES – Os Leilões serão realizadas exclusivamente pelo MEIO ELETRÔNICO, sendo datas e horários de início e encerramento pré-estipulados no edital de publicação.   

 

DO GESTOR LEILOEIRO – O leilão será presidido pela NETEDITAIS LEILÕES GESTOR JUDICIAL devidamente habilitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e será realizado por MEIO ELETRÔNICO através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br.

 

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br e divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

 

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal NetEditais Leilões Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

DO TEMPO EXTRA – Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lances” do Portal NetEditais Leilões – Gestor Judicial a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

 

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem (i)móvel correrão por conta do arrematante, bem como por qualquer ônus relativo à baixa de gravame(s).

 

DA COMISSÃO DO GESTOR JUDICIAL – O arrematante deverá pagar a NetEditais Leilões Gestor Judicial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem (i)móvel.

 

                   A comissão do GESTOR não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

 

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – O auto de arrematação será assinado pelo(a) Juiz(a) após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão da NetEditais Leilões Gestor Judicial, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº. 1.62/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem (i)móvel arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através de TED ou guia de depósito judicial do Banco do Brasil, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br ou enviada pelo e-mail de cadastro, sob pena de se desfazer a arrematação.

 

                   O pagamento da comissão do Gestor Judicial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através do Portal https://neteditaisleiloes.com.br, na seção “Minha Conta” ou enviado por e-mail.

 

DO ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo por e-mail ([email protected]), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

 

                   Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial para que sejam efetuados os devidos registros.

 

DA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO – Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem (i)móvel arrematado e a comissão da NetEditais Leilões Getor Judicial, exceto contribuições fiscais devidamente pagas e comprovadas.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO -  O não pagamento do preço do (i)móvel arrematado e da comissão da NetEditais Leilões Gestor Judicial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida a NetEditais Leilões Gestor Judicial (5%).

 

                   A NetEditais Leilões Gestor Judicial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº. 21.981/32.

 

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda” perante o Cartório de Registro de Imóveis do local que se encontra o bem apregoado. Eventuais despesas relativas ao registro serão de responsabilidade da NetEditais Leilões Gestor Judicial.

 

                   As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº. 5.741/71 e o Decreto nº. 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 22.427/33, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

 

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência e despesas do registro do bem (i)móvel ficará por ônus do arrematante e ocorrerá após a retirada em cartório da ordem judicial determinando tal fato, nos termos do artigo 901 do Código de Processo Civil.

 

NADA MAIS

1) - Visão Geral sobre os leilões oficiais:

Todo leilão é público e qualquer pessoa Física ou Jurídica pode participar dos leilões de: VEÍCULOSIMÓVEISMATERIAISJUDICIAIS E ARTES entre outros.

Leiloeiro Oficial é registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, é mandatário e tem fé pública. Sua profissão é regulamentada pelo Decreto Lei 22427 de 01/02/1933.

O LEILÃO É A FORMA MAIS TRANSPARENTE DE VENDER! Em um determinado dia, horário e local previamente marcados, onde qualquer pessoa pode comparecer.

Através de leilões, diversas empresas como BancosFinanceiras e Seguradoras vendem seus bens diariamente, exceto domingos e feriados.

Para todos os leilões existe um regulamento; com prazos estipulados para pagamento e retirada do bem arrematado.

Os bens são vendidos no estado em que se encontram. Normalmente, os valores de venda estão abaixo do valor de mercado.

Sobre o valor de todo lote arrematado é cobrado 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro.

Antes de dar seu lance é importante...

a) Vistoriar o bem pretendido.
b) Esclarecer todas as dúvidas com a equipe do leiloeiro.
c) Anotar o número do lote de seu interresse.
d) Estar ciente das condições de venda e pagamento.

No dia do leilão...

a) Quando um lote de seu interesse estiver sendo apregoado, lance em viva voz, através de sinais ou solicite auxílio de algum funcionário.
b) Se o seu lance for o vencedor será solicitado no ato seus dados e cheque caução, portanto tenha em mãos seus documentos e talão de cheques.

Dou-lhe 1, dou-lhe 2, dou-lhe 3...

a) Forneça os dados que serão solicitados.
b) Cumpra o prazo de pagamento estipulado no catálogo de bens.
c) Retire o bem arrematado nos dias determinados.
d) Faça contato com nosso escritório para retirar a documentação do bem.

Porque vender em Leilão Oficial?

Os leiloeiros possuem cadastro de compradores em potencial para envio de Mala Direta, e equipes especializadas responsáveis pela organização, montagem, divulgação, acompanhamento e tudo mais que se fizer necessário para a realização do evento.

A empresa vendedora deverá fornecer a relação dos bens, acertar através de contrato com o leiloeiro todas as cláusulas a serem cumpridas e os custos para realizar o leilão.

Através do leilão é possivel, reunir todos os interessados em adquirir os bens em um único dia e horário, evitando assim, que a empresa vendedora desloque seus profissionais de suas atividades normais para demonstrar os bens disponíveis para venda.

Todo leilão é publicado 3 (três) vezes em jornais de circulação diária, normalmente abrangendo todo o território nacional, o que torna o leilão um ato público e a forma mais transparente de vender.

Se sua empresa possui: ImóveisMáquinasSucatasVeículosMóveisObjetos de ArteEquipamentos de Informática"VOCÊ PODE VENDER EM LEILÃO". Para maiores informações, entre em contato conosco!

1.1) - Como ofertar lances antecipados?

O envio de lances antecipados estão disponíveis normalmente para os leilões de imóveis e/ou quando autorizados pelo comitente/vendedor.

Atenção: Leia atentamente as Condições de Venda e de Pagamento, integrantes do Edital de Leilão, antes de enviar o seu Lance. Caso seja necessário entre em contato com nossa Equipe para os devidos esclarecimentos antes de ofertar o seu lance.

Participe do Leilão aberto em local e horário indicados no edital efetuando sua proposta em viva voz, na impossibilidade de sua presença, veja como é simples enviar sua proposta via e-mail:

1. Cadastre-se em nosso sistema, clique aqui para cadastrar-se.
2. Selecione o leilão desejado na página principal do nosso web site.
3. Clique na foto do lote desejado, será exibida uma página com informações detalhadas.
4. Clique no botão DAR LANCE.
5. Preencha o formulário com o valor da sua proposta, selecione a condição de pagamento desejada e clique no botão DAR LANCE.
6. Imprima o comprovante da proposta antecipada. Você receberá uma cópia da proposta por e-mail.

Sendo seu lance vencedor um de nossos atendentes entrará em contato para informá-lo.

Importante: Aos clientes que enviarem propostas para mais de um imóvel, lembramos que "não existe opção de escolha após o resultado do leilão", ou seja, será de responsabilidade do cliente efetuar o pagamento de todos os lances que forem vencedores.

2) - Por que devo me cadastrar?

Para receber nossos informativos sobre os próximos leilões de seu interesse, além de poder enviar lances antecipados para os leilões de imóveis e/ou quando autorizados pelo comitente/vendedor.

2.1) - Tipos de cadastro

No momento há 2 tipos de cadastro em nosso site:

Cadastro Completo: Utilize este cadastro para participar de nossos Leilões, ofertando propostas antecipadas por e-mail e também para receber nossos informativos de Leilões. Para cadastrar-se, clique aqui.

Cadastro Newsletter: Utilize este cadastro para receber nossos informativos em seu E-mail. Para cadastrar-se, clique aqui.

2.2) - Perdi minha Senha. Como solicitá-la?

Para exibir a informação de dica de senha e/ou solicitar o reenvio da senha para o seu e-mail cadastrado, clique aqui.

2.3) - Como atualizar as informações de meu cadastro?

Acesse a opção Login disponível no topo da página -> Informe seu login e senha no formulário que se segue (caso ainda não tenha efetuado o Login) -> Acesse a opção "MINHA CONTA" e em seguida clique na opção "ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS" para atualizar as informações de seu cadastro.

2.4) - Como receber informativos sobre os próximos leilões de meu interesse?

Utilize o cadastro que se segue para receber nossos informativos em seu E-mail. Para cadastrar-se, clique aqui.

2.5) - Como configurar meu ANTI-SPAM para receber os informativos e/ou mensagems do site?

Afim de evitar problemas no recebimento de nossas mensagens em seu email, recomendamos que caso possua a opção ANTI-SPAM habilitada em seu e-mail, efetue a liberação do domínio alienajud.com.br em seu provedor de emails antes de finalizar o seu cadastro. (Ex.: Hotmail, IG, UOL, Terra, Globo, etc. Em caso de dúvida, consulte o administrador da rede ou leia documentação de ajuda do seu provedor).

Além disso, se você utiliza algum software gerenciador de mensagems (tais como o Outlook 2003 ® entre outros) que possuam a opção ANTI-SPAM e/ou LIXO ELETRÔNICOcertifique-se que o domínio alienajud.com.br faça parte da lista de REMETENTES CONFIÁVEIS. Em caso de dúvidas, consulte o administrador da rede ou a ajuda do software que esta utilizando.

3) - Requerimentos mínimos necessários para a navegação neste web site

Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a navegação em nosso web site:

1) - Processador Pentium III (mínimo 700 MHz) e/ou equivalente ao processador x86 ou processador superior.
2) - 10.0 GB de Hard Disk (com mínimo de 100 MB de espaço livre), ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.
3) - Monitor SVGA Colorido e resolução mínima de 800 x 600 pixels ou superior. Para verificar vá em Início / Painel de Controle / Vídeo / Configurações e verifique a Área da Tela.
4) - 128 MB de Memória RAM ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.
5) - Placa de Som e caixas de som.
6) - Internet Explorer 6.0 (ou superior) ou Mozilla Firefox 1.5 (ou superior).
7) - Plugin do Flash Player 7.0 (ou superior).
8) - Acesso a Internet (Conexão Banda Larga ou Conexão Discada). Devido a questões de velocidade ao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso web site.

3.1) - Para que serve, e como instalar o Adobe Flash Player®?

O plugin Adobe Flash Player® é utilizado neste e em inúmeros outros sites da internet para proporcionar aos visitantes uma melhor apresentação e interatividade durante a navegação. Por isso informamos que é necessário possuir instalado no computador tal plugin. Caso não o possua e deseja instalá-lo, clique aqui.

Observações: Devido a questões relacionadas a segurança de rede, alguns usuários (principalmente corporativos) poderão ter problemas para instalá-lo pois necessitam de permissões de administrador para executar a instalação satisfatoriamente. Em caso de tais problemas, consulte o Administrador do Sistema e solicite a instalação do Plugin do Adobe Flash Player®.

3.2) - Para que serve, e como instalar o Adobe Acrobat Reader®?

O Adobe Acrobat Reader® é utilizado neste web site para oferecer aos visitantes a visualização de documentos tais como editais, laudos de avaliação, matrículas de imóveis e outros documentos que se façam necessários. Por isso informamos que é necessário possuir instalado no computador tal software. Caso não o possua e deseja instalá-lo, clique aqui.

Observações: Devido a questões relacionadas a segurança de rede, alguns usuários (principalmente corporativos) poderão ter problemas para instalá-lo pois necessitam de permissões de administrador para executar a instalação satisfatoriamente. Em caso de tais problemas, consulte o Administrador do Sistema e solicite a instalação do Plugin do Adobe Acrobat Reader®.